Prazo para Entrega de Documentos
Os interessados em participar do processo de seleção para as vagas disponíveis no Mercado Municipal devem atentar-se ao cronograma. Os documentos precisam ser entregues até as 9 horas do dia 6 de fevereiro de 2026. A entrega deve ser feita de forma presencial no Departamento de Compras e Licitações, localizado no primeiro andar da Prefeitura.
Quem Pode Participar do Edital?
A participação nesta seleção está aberta a:
- Pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade esteja alinhada com o objeto da licitação.
- Os candidatos precisam apresentar a documentação exigida e a proposta comercial separadamente.
- Pré-cadastrados: Aqueles que estão cadastrados como fornecedores na Prefeitura têm um processo de inscrição simplificado.
- Empresas em falência ou que estejam com as atividades suspensas, assim como consórcios também estão inapta a participar.
Documentação Necessária para Inscrição
É essencial que os concorrentes apresentem dois envelopes, com o seguinte detalhamento:
- O primeiro envelope deve conter a proposta comercial, especificando os produtos ou serviços que o participante deseja oferecer.
- O segundo envelope deve incluir a documentação necessária, que compreende:
- CNPJ;
- Comprovantes de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal;
- CND (Certidão Negativa de Débito);
- Comprovação de experiência anterior na área, se necessário.
- Documentos incompletos ou que não atendam às exigências podem resultar em desqualificação.
Como Realizar a Entrega dos Documentos
Os proponentes devem seguir rigorosamente as instruções de envio:
- Entregar dois envelopes fechados, claramente identificados. A identificação deve incluir:
- Razão Social ou Nome;
- CPF ou CNPJ;
- Endereço e telefone de contato.
- Cada envelope deve ser rotulado da seguinte forma:
- ENVELOPE Nº 1 “PROPOSTA COMERCIAL” – PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 013/2025
- ENVELOPE Nº 2 “DOCUMENTAÇÃO” – PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 013/2025
- O conteúdo do Envelope 1 deve incluir todos os documentos da proposta, conforme listado no Edital.
- O Envelope 2 deve conter a documentação exigida como detalhado.
Criterios de Julgamento da Seleção
As vagas serão alocadas através de um sorteio público. Para isso, é necessário atender aos seguintes pontos:
- Somente participantes habilitados poderão ser considerados.
- Os interessados podem se inscrever em mais de um lote, contanto que suas atividades sejam distintas.
Sessão Pública de Abertura dos Envelopes
A sessão de abertura dos envelopes será mantida com total transparência e gravada em áudio e vídeo, garantindo um processo claro e seguro para todos os participantes.
Obrigações dos Permissionários
Aqueles que forem selecionados para operar nos boxes do Mercado Municipal deverão:
- Iniciar as atividades conforme cronograma estabelecido após a assinatura do termo de permissão.
- Conformar-se às legislações vigentes, incluindo as normas sanitárias, fiscais, trabalhistas e de segurança.
- Manter padrões de apresentação e higienização exigidos pelo mercado.
- Realizar o pagamento de taxas e tributos dentro dos prazos determinados.
- Qualquer modificação no box requer aprovação prévia por escrito e um protocolo formal junto à Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar.
- Respeitar normas para venda fracionada, exposição de preços e limpeza geral.
- Incorporar princípios de sustentabilidade e destinação correta de resíduos nas suas atividades.
Infrações e Penalidades
O descumprimento das obrigações traz penalidades para os permissionários, podendo incluir:
- Multas, sendo 1 UFM (Unidade Fiscal do Município) ou mais em caso de reincidência.
- Cancelamento da permissão de uso em situações graves ou repetidas.
- A administração tem a autoridade para revogar o edital ou anular a licitação, nas ocorrências de interesse público ou legalidade.
Dúvidas e Informações Adicionais
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato através dos seguintes canais:
- E-mail: [email protected] ou [email protected]
- Telefone: (11) 4798 6961 e (11) 4798 5136
- Endereço: Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes, 550, Mogilar
Importância da Sustentabilidade no Mercado
A sustentabilidade é um valor essencial nas práticas do Mercado Municipal. Ao seguir os princípios de manejo ambientalmente responsável, a intenção é promover:
- A preservação de recursos naturais para as futuras gerações.
- Um compromisso contínuo com a redução de impactos ambientais.
- Promoção de hábitos saudáveis e consciente tanto para consumidores quanto para comerciantes.
Dessa forma, espera-se que todos os participantes se comprometam com práticas que sustentarão um ambiente de negócios viável e respeitável, em sintonia com as expectativas da comunidade e da legislação ambiental vigente.